1. Disposições Gerais
1.1. A Política de Dados Pessoais (doravante denominada Política) foi desenvolvida para proteger os dados pessoais dos Clientes da Mojo.
1.2. Esta Política é o documento interno fundamental da VOCÁBULO INÉDITO UNIPESSOAL LDA (doravante denominada Empresa) no campo do tratamento e garantia da segurança dos dados pessoais, e foi elaborada com o objetivo de implementar os requisitos da legislação em matéria de tratamento e segurança de dados pessoais, visando garantir a proteção dos direitos e liberdades da pessoa (cidadão) durante o tratamento dos seus dados pessoais pela Empresa.
1.3. Esta Política aplica-se a todas as operações realizadas pelo Operador com dados pessoais, utilizando ou não ferramentas automatizadas.
1.4. Os requisitos desta Política aplicam-se a todos os funcionários da Empresa e devem ser comunicados a estes mediante assinatura.
2. Finalidades do tratamento de dados pessoais
2.1. As categorias e lista de dados pessoais tratados (doravante – DP), as categorias dos titulares cujos DP são tratados, métodos, prazos de tratamento e armazenamento de DP para cada finalidade de tratamento constam desta Política (Anexo 1) e são atualizados em caso de alteração.
2.2. O procedimento de eliminação de DP quando atingida a finalidade do tratamento ou em razão de outros fundamentos legais é determinado em conformidade com a legislação aplicável aos Clientes, sendo, portanto, aplicável a todas as finalidades de tratamento. Para garantir a observância da legalidade nas atividades da Empresa, esta organiza a elaboração dos documentos pertinentes.
3. Procedimento e condições de tratamento de dados pessoais
3.1. O tratamento de DP pela Empresa é realizado de forma legal e justa, sendo limitado à consecução de objetivos específicos, previamente determinados e legítimos. Apenas os DP compatíveis com as finalidades do seu tratamento são objeto de processamento. O conteúdo e volume de DP tratados pela Empresa correspondem às finalidades declaradas, não sendo permitida redundância. Caso necessário, a Empresa adota medidas para eliminar redundâncias em relação às finalidades declaradas.
3.2. No tratamento de DP, a Empresa assegura sua exatidão, suficiência e relevância em relação às finalidades. São adotadas medidas para corrigir ou eliminar DP incompletos ou inexatos.
3.3. O armazenamento de DP é feito em formato que permita identificar o titular, pelo tempo estritamente necessário para os fins de tratamento, salvo se prazo diverso for estabelecido por lei ou contrato do qual o titular seja parte, beneficiário ou garante. Os DP são eliminados ao atingir a finalidade do tratamento ou quando cessar a necessidade, salvo disposição legal em contrário.
3.4. A Empresa trata outras categorias de DP, incluindo dados publicamente disponíveis, bem como dados especiais relacionados ao estado de saúde de empregados, nos casos previstos pela legislação laboral. A Empresa poderá tratar informações de saúde de outros titulares por solicitação de parceiros, desde que estes obtenham consentimento escrito dos titulares.
3.5. A Empresa não trata categorias especiais de dados pessoais relacionadas a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, vida íntima, antecedentes criminais, bem como dados biométricos.
3.6. O titular de dados decide fornecer seus DP e dá Consentimento de forma livre, espontânea e no seu próprio interesse.
3.7. O Consentimento é prestado em qualquer forma que permita comprovar seu recebimento. Nos casos previstos em lei, o consentimento pode ser dado mediante ações realizadas no Site. A aceitação desta Política significa consentimento para o tratamento de DP conforme nela estabelecido.
3.8. O consentimento entra em vigor na data de sua aceitação (assinatura), é válido por prazo indeterminado e pode ser revogado mediante solicitação escrita do titular, em qualquer forma.
3.9. No exercício de suas atividades, a Empresa poderá fornecer ou confiar o tratamento de DP a terceiros com consentimento do titular, salvo disposição legal em contrário. Neste caso, é obrigatório que as partes mantenham a confidencialidade e segurança dos DP durante o tratamento.
3.10. A denominação legal de tais terceiros e seus endereços estão definidos na Declaração de Privacidade ou em outro documento aceito pelo titular.
3.11. A Empresa não publica DP dos titulares em fontes públicas sem consentimento prévio por escrito.
3.12. A Empresa não distribui DP dos titulares sem seu consentimento específico e separado para tal finalidade.
3.13. A Empresa não divulga informações sobre os meios e métodos específicos utilizados para garantir a segurança dos DP, de forma a manter nível adequado de proteção.
4. Medidas para garantir a segurança dos dados pessoais
4.1. Para garantir a segurança dos DP durante o tratamento, a Empresa define de forma independente o conjunto de medidas necessárias e suficientes, incluindo:
4.1.1. nomeação de responsável pela organização do tratamento de DP;
4.1.2. publicação de documentos que definem a política da Empresa sobre DP e atos internos que estabelecem categorias, finalidades, prazos, métodos de tratamento e eliminação;
4.1.3. aplicação de medidas legais, organizacionais e técnicas para garantir a segurança dos DP;
4.1.4. implementação de controle interno de conformidade com a legislação e políticas da Empresa;
4.1.5. avaliação dos riscos e danos potenciais em caso de violação da legislação e adequação das medidas adotadas;
4.1.6. treinamento e familiarização dos funcionários com as regras de proteção de DP;
4.1.7. outras medidas necessárias à proteção de DP.
4.2. A administração da Empresa reconhece a importância da proteção de DP e incentiva a melhoria contínua do sistema de segurança.
5. Direitos e obrigações dos titulares de dados pessoais
5.1. Os titulares de DP têm direito a:
5.1.1. fornecer seus DP e consentimento livremente;
5.1.2. revogar consentimento dado anteriormente;
5.1.3. receber informações sobre o tratamento dos seus DP;
5.1.4. exigir correção de DP incompletos ou incorretos;
5.1.5. exigir interrupção do tratamento em caso de obtenção ilegal ou ausência de base legal;
5.1.6. contestar ações ou omissões da Empresa junto às autoridades competentes ou judicialmente.
5.2. Os titulares de DP são obrigados a:
5.2.1. fornecer informações verdadeiras à Empresa;
5.2.2. informar sobre alterações em seus DP;
5.2.3. ao fornecer DP de terceiros, obter consentimento prévio destes.
6. Direitos e obrigações da Empresa como operadora de DP
6.1. A Empresa tem direito a:
6.1.1. tratar DP em conformidade com as finalidades declaradas;
6.1.2. exigir do titular DP verdadeiros;
6.1.3. em caso de revogação do consentimento, continuar tratamento se houver outra base legal;
6.1.4. delegar tratamento de DP a terceiros com consentimento;
6.1.5. exercer demais direitos previstos em lei.
6.2. A Empresa é obrigada a:
6.2.1. não divulgar DP sem consentimento, salvo previsão legal;
6.2.2. fornecer informações obrigatórias ao titular dentro dos prazos legais;
6.2.3. permitir acesso do titular aos seus DP tratados;
6.2.4. explicar consequências legais da recusa em fornecer DP ou consentimento;
6.2.5. prevenir e corrigir violações no tratamento de DP;
6.2.6. cumprir demais obrigações legais.
7. Resposta a solicitações dos titulares
7.1. O titular de DP ou seu representante pode contatar a Empresa quanto ao tratamento dos DP enviando solicitação escrita por correio registado ou por e-mail: support@mojo.education, nos seguintes casos:
7.1.1. obtenção de informações sobre o tratamento dos seus DP;
7.1.2. correção dos seus DP;
7.1.3. reclamação sobre tratamento ilegal ou pedido de interrupção do tratamento;
7.1.4. revogação do consentimento de tratamento;
7.1.5. revogação do consentimento para distribuição dos DP.
7.2. A informação solicitada será fornecida na mesma forma em que a solicitação foi enviada, salvo indicação diversa do titular.
8. Proibições e condições de divulgação
8.1. A VOCÁBULO INÉDITO UNIPESSOAL LDA (doravante Empresa) pode divulgar DP a um número ilimitado de pessoas, respeitando condições e restrições estabelecidas pelo titular.
8.2. Categorias de DP com condições e proibições estabelecidas:
8.2.1. Quanto a dados como nome, foto, descrição do palestrante e avaliação do produto da Empresa:
- tratamento permitido apenas nos sites da Empresa;
- proibida a cópia ou publicação em outros sites ou recursos.
8.3. Condições de transmissão de DP:
8.3.1. Tratamento permitido tanto em rede interna da Empresa como na Internet, através da publicação nos sites da Empresa.
9. Disposições finais
9.1. A Empresa e seus funcionários são responsáveis civil, administrativa e penalmente por violações às regras de tratamento de DP e por divulgação ou uso ilegal.
9.2. Esta Política é de acesso público e deve ser publicada no site oficial da Empresa, podendo também ser disponibilizada de outras formas.