Política de Tratamento de Dados Pessoais

1. Disposições gerais

1.1. A presente Política de Tratamento de Dados Pessoais (doravante designada por «Política») estabelece as medidas e os princípios destinados a proteger os dados pessoais dos Clientes do Mojo.

1.2. A presente Política constitui o documento interno de referência da VOCÁBULO INÉDITO UNIPESSOAL LDA (doravante designada por «Empresa») em matéria de tratamento e segurança de dados pessoais. Foi elaborada para assegurar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à proteção de dados e salvaguardar os direitos e liberdades das pessoas singulares cujos dados pessoais sejam tratados pela Empresa.

1.3. A presente Política aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Empresa, quer recorram a meios automatizados ou sejam efetuadas manualmente.

1.4. O cumprimento da presente Política é obrigatório para todos os colaboradores da Empresa, que devem tomar conhecimento do seu conteúdo e confirmar formalmente que dele foram informados.

2. Finalidades do tratamento de dados pessoais

2.1. As categorias e os tipos de dados pessoais tratados (doravante designados por «dados pessoais»), as categorias de titulares dos dados, os métodos de tratamento e os respetivos prazos de tratamento e conservação, para cada finalidade, encontram-se descritos no Anexo 1 da presente Política. Estas informações são atualizadas sempre que ocorram alterações.

2.2. A eliminação dos dados pessoais, após o cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos ou quando se verifiquem outros fundamentos legais, é efetuada de acordo com os requisitos previstos na legislação aplicável aos Clientes. Este procedimento aplica-se a todas as finalidades de tratamento de dados pessoais. Para assegurar o cumprimento das obrigações legais, a Empresa organiza e mantém a documentação necessária.

3. Procedimentos e condições de tratamento de dados pessoais

3.1. O tratamento de dados pessoais pela Empresa assenta nos princípios da licitude e da lealdade, sendo realizado exclusivamente para finalidades específicas, previamente determinadas e legítimas. Apenas são tratados os dados adequados e necessários às finalidades estabelecidas. A natureza e a quantidade dos dados recolhidos devem ser proporcionais a essas finalidades, não sendo permitida a recolha de dados excessivos. Sempre que necessário, a Empresa adota medidas para eliminar dados que excedam o estritamente necessário.

3.2. A Empresa procura assegurar que os dados pessoais tratados são exatos, suficientes e atualizados, tendo em conta as respetivas finalidades. Para tal, adota as medidas necessárias à correção ou eliminação de dados incompletos ou incorretos.

3.3. Os dados pessoais são conservados de forma a permitir a identificação dos respetivos titulares apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento, salvo quando um prazo de conservação diferente seja exigido por lei ou estabelecido num contrato em que o titular dos dados seja parte, beneficiário ou garante. Os dados são eliminados quando as finalidades do tratamento tenham sido cumpridas ou deixem de ser necessárias, exceto nos casos em que a legislação determine o contrário.

3.4. A Empresa pode tratar categorias comuns de dados pessoais, incluindo dados publicamente disponíveis, bem como categorias especiais de dados relativas à saúde dos seus colaboradores, quando tal seja permitido pela legislação laboral aplicável. Pode ainda tratar dados de saúde de outras categorias de titulares por conta de entidades com as quais mantém relações contratuais, cabendo a essas entidades assegurar a obtenção do consentimento escrito dos respetivos titulares.

3.5. A Empresa não procede ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais relativas à origem racial ou étnica, nacionalidade, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, vida íntima, antecedentes criminais ou dados biométricos dos titulares.

3.6. O titular dos dados decide livremente sobre a disponibilização dos seus dados pessoais e presta o seu consentimento de forma voluntária, por sua própria iniciativa e no seu interesse.

3.7. O consentimento pode ser prestado por qualquer meio que permita comprovar a sua obtenção. Nos casos previstos na legislação, poderá ser manifestado através de ações específicas realizadas no Website, desde que seja possível demonstrar que foi efetivamente prestado. A aceitação da presente Política significa que o titular consente no tratamento dos seus dados pessoais nos termos e pelas formas nela descritos.

3.8. O consentimento para o tratamento de dados pessoais produz efeitos a partir da data em que é prestado ou formalmente aceite, mantendo-se válido por tempo indeterminado. O titular pode retirá-lo mediante pedido escrito, apresentado em formato livre.

3.9. No exercício da sua atividade, a Empresa pode disponibilizar dados pessoais a terceiros ou confiar-lhes o respetivo tratamento, mediante consentimento do titular, salvo disposição legal em contrário. Nestes casos, as partes envolvidas ficam obrigadas a assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais durante todo o tratamento.

3.10. A identificação legal e os endereços das entidades terceiras encontram-se indicados na Política de Privacidade aceite pelo titular dos dados, na declaração de consentimento para o tratamento ou noutro documento que estabeleça as respetivas condições e que tenha sido aceite pelo titular.

3.11. A Empresa não publica dados pessoais dos titulares em fontes acessíveis ao público sem o seu consentimento prévio por escrito.

3.12. A Empresa não divulga dados pessoais dos titulares sem o seu consentimento prévio e específico para a divulgação desses dados.

3.13. Para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais, a Empresa não divulga informações pormenorizadas sobre os meios e métodos utilizados para assegurar a segurança da informação.

4. Medidas de segurança e proteção de dados pessoais

4.1. Para garantir a segurança dos dados pessoais durante o seu tratamento, a Empresa define as medidas que considera necessárias e adequadas ao cumprimento das obrigações previstas na legislação de proteção de dados. Entre essas medidas incluem-se:

4.1.1. Designar uma pessoa responsável pela organização e supervisão do tratamento de dados pessoais.

4.1.2. Elaborar e divulgar documentos que estabeleçam a política da Empresa em matéria de tratamento de dados pessoais, bem como normas e procedimentos internos que identifiquem, para cada finalidade, as categorias e os tipos de dados tratados, as categorias de titulares, os métodos e prazos de tratamento e conservação e os procedimentos de eliminação dos dados após o cumprimento das finalidades ou quando existam outros fundamentos legais. Estes documentos devem ainda estabelecer mecanismos de prevenção, identificação e correção de infrações à legislação aplicável.

4.1.3. Aplicar medidas jurídicas, organizativas e técnicas adequadas à proteção dos dados pessoais.

4.1.4. Realizar procedimentos de controlo interno destinados a verificar a conformidade do tratamento de dados pessoais com a legislação aplicável, os requisitos legais de segurança, a presente Política e as normas internas da Empresa.

4.1.5. Avaliar os potenciais prejuízos para os titulares dos dados em caso de incumprimento das obrigações legais, tendo em conta a relação entre os riscos identificados e as medidas de segurança adotadas pela Empresa.

4.1.6. Assegurar que os colaboradores diretamente envolvidos no tratamento de dados pessoais conhecem os requisitos legais de proteção de dados, a presente Política e os procedimentos internos aplicáveis, disponibilizando-lhes formação sempre que necessário.

4.1.7. Adotar outras medidas consideradas necessárias à segurança e proteção dos dados pessoais tratados pela Empresa.

4.2. A Direção da Empresa reconhece a importância da proteção dos dados pessoais e promove a melhoria contínua dos mecanismos e procedimentos de segurança utilizados no seu tratamento.

5. Direitos e deveres dos titulares dos dados pessoais

5.1. Os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos:

5.1.1. Disponibilizar livremente os seus dados pessoais, por iniciativa própria e no seu interesse, bem como prestar consentimento para o respetivo tratamento.

5.1.2. Retirar o consentimento anteriormente prestado para o tratamento de dados pessoais, incluindo o consentimento para a sua divulgação.

5.1.3. Solicitar e obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

5.1.4. Solicitar a retificação ou atualização dos seus dados pessoais quando estes se encontrem incompletos, desatualizados ou incorretos.

5.1.5. Exigir a cessação do tratamento de dados pessoais quando estes tenham sido obtidos de forma ilícita, não sejam necessários para a finalidade declarada ou estejam a ser utilizados para finalidades sem fundamento legal.

5.1.6. Apresentar reclamações junto da autoridade competente em matéria de proteção de dados e/ou recorrer aos meios extrajudiciais ou judiciais disponíveis, caso considerem que a Empresa trata os seus dados pessoais em violação da legislação aplicável.

5.2. Os titulares dos dados pessoais têm os seguintes deveres:

5.2.1. Fornecer à Empresa informações verdadeiras e exatas.

5.2.2. Informar a Empresa de qualquer alteração aos seus dados pessoais, sempre que possível através da respetiva Área Pessoal ou mediante contacto direto com a Empresa.

5.2.3. Sempre que forneçam à Empresa dados pessoais de terceiros, informar previamente essas pessoas da transmissão dos seus dados e obter os consentimentos necessários para o efeito.

6. Direitos e obrigações da Empresa enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais

6.1. A Empresa tem o direito de:

6.1.1. Tratar os dados pessoais dos titulares de acordo com as finalidades declaradas.

6.1.2. Solicitar aos titulares o fornecimento de dados pessoais verdadeiros e exatos.

6.1.3. Continuar a tratar dados pessoais após a retirada do consentimento pelo titular, desde que exista outro fundamento legal que legitime esse tratamento.

6.1.4. Confiar o tratamento de dados pessoais a terceiros, mediante consentimento do respetivo titular.

6.1.5. Exercer os demais direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.

6.2. A Empresa tem a obrigação de:

6.2.1. Não divulgar nem disponibilizar dados pessoais a terceiros sem o consentimento do respetivo titular, salvo nos casos previstos na legislação.

6.2.2. Fornecer ao titular dos dados ou ao seu representante, mediante pedido, as informações exigidas por lei, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

6.2.3. Garantir ao titular dos dados ou ao seu representante a possibilidade de consultar os dados pessoais que sejam objeto de tratamento.

6.2.4. Informar o titular dos dados sobre as consequências legais da recusa em fornecer dados pessoais e/ou em prestar consentimento para o seu tratamento.

6.2.5. Prevenir situações de incumprimento da legislação relativa ao tratamento e à segurança dos dados pessoais e, sempre que sejam detetadas infrações, adotar as medidas necessárias para as corrigir.

6.2.6. Cumprir todas as demais obrigações previstas na legislação aplicável.

7. Resposta aos pedidos dos titulares dos dados pessoais

7.1. O titular dos dados pessoais ou o seu representante pode contactar a Empresa relativamente ao tratamento dos seus dados, através de um pedido escrito enviado por correio registado ou por email para support@mojo.education. O pedido pode ser apresentado em formato livre, desde que contenha as informações legalmente necessárias, nomeadamente nas seguintes situações:

7.1.1. Para obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

7.1.2. Para solicitar a retificação ou atualização de dados pessoais incompletos, desatualizados ou incorretos.

7.1.3. Para apresentar uma reclamação relativa ao tratamento ilícito de dados pessoais e/ou solicitar a cessação desse tratamento.

7.1.4. Para retirar o consentimento anteriormente prestado para o tratamento de dados pessoais.

7.1.5. Para retirar o consentimento relativo à divulgação de dados pessoais que o titular tenha autorizado disponibilizar a terceiros.

7.2. As informações solicitadas serão disponibilizadas ao titular dos dados ou ao seu representante pelo mesmo meio utilizado para apresentar o pedido, salvo indicação em contrário expressamente incluída nesse pedido.

8. Condições e restrições aplicáveis à divulgação de dados pessoais autorizada pelos titulares

8.1. A VOCÁBULO INÉDITO UNIPESSOAL LDA (doravante designada por «Empresa») pode divulgar dados pessoais a um número indeterminado de pessoas, respeitando as condições e restrições estabelecidas pelos respetivos titulares.

8.2. As categorias de dados pessoais cuja divulgação está sujeita a condições ou restrições definidas pelos titulares, bem como as respetivas regras, são as seguintes:

8.2.1. Relativamente a categorias comuns de dados pessoais, incluindo apelido, nome próprio, fotografia, apresentação breve ou completa de um orador e testemunhos ou avaliações sobre produtos da Empresa, aplicam-se as seguintes condições:

• O tratamento dos dados pessoais indicados apenas é permitido nos websites da Empresa;
• É proibida a cópia desses dados e/ou a sua publicação noutros websites ou recursos digitais.

8.3. As condições aplicáveis à transmissão e ao tratamento dos dados pessoais pela Empresa, enquanto responsável pelo tratamento, incluem a possibilidade de utilizar exclusivamente a sua rede interna, limitando o acesso a colaboradores especificamente autorizados, ou de recorrer a redes de informação e telecomunicações. O tratamento pode igualmente ser realizado sem transmissão dos dados recebidos.

8.3.1. Relativamente a categorias comuns de dados pessoais, incluindo apelido, nome próprio, fotografia, apresentação breve ou completa de um orador e testemunhos ou avaliações sobre produtos da Empresa, aplicam-se as seguintes condições:

• O tratamento destes dados pessoais é permitido tanto através da rede interna da Empresa como através da Internet, incluindo a sua publicação nos websites da Empresa.

9. Disposições finais

9.1. A Empresa e os seus colaboradores estão sujeitos a responsabilidade civil, administrativa ou de outra natureza, nos termos da legislação aplicável, em caso de incumprimento dos princípios e das condições de tratamento de dados pessoais, bem como de divulgação ou utilização ilícita desses dados.

9.2. A presente Política é de acesso público e deve ser disponibilizada no website oficial da Empresa. Poderá igualmente ser divulgada por outros meios que assegurem o acesso livre e sem restrições ao seu conteúdo.