Termos de uso

Termos de Utilização

1. Termos e definições

1.1. Dados pessoais — qualquer informação relativa, direta ou indiretamente, a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados pessoais).

1.2. Website ou Plataforma Digital Mojo — sistema de informação (software) disponibilizado através da Internet, no endereço mojo.education e respetivos subdomínios, bem como nas aplicações móveis associadas. A Plataforma permite gerir e automatizar processos em escolas e outras instituições de ensino, acompanhar o desempenho académico e não académico dos alunos e produzir análises com base nos dados introduzidos no sistema.

1.3. Subdomínio da Plataforma — endereço de Internet associado ao domínio mojo.education, destinado a permitir ao Cliente e aos seus Utilizadores o acesso individual à respetiva Área Pessoal e às funcionalidades da Plataforma.

1.4. Empresa — VOCÁBULO INÉDITO UNIPESSOAL LDA, NIF 517216400, com sede na Rua da Carvalha, 570, 2400-441 Leiria, Portugal.

1.5. Cliente, Escola ou Instituição de Ensino — entidade que desenvolve atividades educativas, utiliza a Plataforma e celebrou com a Empresa um contrato de concessão do direito de utilização da plataforma digital Mojo.

1.6. Utilizador — pessoa que dispõe de acesso à sua Área Pessoal e utiliza a Plataforma de acordo com o perfil de acesso que lhe foi atribuído (Administrador, Professor, Aluno ou Encarregado de Educação).

1.7. Serviço — produtos e serviços disponibilizados ao Utilizador no âmbito do funcionamento da Plataforma, incluindo o apoio técnico, nos termos das presentes condições.

1.8. Administrador — pessoa responsável pela gestão organizativa e administrativa da Plataforma em representação do Cliente, bem como pela articulação com os Utilizadores dos restantes perfis.

1.9. Professor — pessoa responsável por lecionar aulas ou prestar outros serviços aos Alunos, consoante a natureza do contrato celebrado com a entidade que contratou o acesso à Plataforma.

1.10. Aluno — pessoa que dispõe de acesso à Plataforma e utiliza as suas funcionalidades com o conhecimento e consentimento dos pais ou representantes legais.

1.11. Encarregado de Educação — pessoa que dispõe de acesso à Plataforma para consultar e aceitar os presentes Termos, acompanhar a utilização da Plataforma pelo Aluno e consultar informações sobre o seu desempenho escolar. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por Encarregado de Educação o representante legal de um menor, nomeadamente o pai, a mãe, o adotante ou o tutor, que atua em nome e no interesse desse menor.

1.12. Perfil — conta de Utilizador que contém os respetivos dados e um conjunto de permissões de acesso aos módulos da Plataforma.

1.13. Área Pessoal — secção da Plataforma à qual o Utilizador pode aceder após iniciar sessão. As funcionalidades disponíveis e as respetivas condições de utilização dependem do perfil atribuído (Administrador, Aluno, Encarregado de Educação ou Professor) e das configurações definidas pelo Administrador do Cliente.

1.14. Autorização de acesso — procedimento que permite ao Utilizador aceder às diferentes secções da Plataforma, de acordo com o seu perfil, após a autenticação e identificação através das respetivas credenciais únicas (nome de utilizador e palavra-passe).

1.15. Conteúdos — todos os materiais carregados ou criados pelos Utilizadores na Plataforma, em formato digital, multimédia ou interativo, incluindo imagens, vídeos, gravações áudio, textos, tarefas, gráficos e outros materiais, incluindo obras compostas. Abrange igualmente os recursos destinados a avaliar conhecimentos, aptidões, competências e resultados dos Alunos.

1.16. Dispositivo do Utilizador — equipamento eletrónico utilizado para aceder à Plataforma, incluindo, entre outros, computadores de secretária, computadores portáteis, tablets e telemóveis.

1.17. Serviço de Apoio — departamento da Empresa responsável pela prestação de assistência técnica aos Utilizadores.

2. Disposições gerais

2.1. Os presentes Termos de Utilização (doravante designados por «Termos») aplicam-se a todos os Utilizadores e ao tratamento dos dados pessoais que a VOCÁBULO INÉDITO UNIPESSOAL LDA, sociedade constituída nos termos da legislação portuguesa, com sede na Rua da Carvalha, 570, 2400-441 Leiria, NIF 517216400 (doravante designada por «Empresa»), possa recolher no âmbito da utilização do website mojo.education, dos respetivos subdomínios e serviços online, da participação em campanhas publicitárias, ações de marketing ou promoções, bem como de outras interações com a Empresa.

2.2. Salvo indicação em contrário, os presentes Termos aplicam-se a todas as pessoas que: (a) visitem o nosso website; (b) utilizem o software Mojo («Plataforma») através do website ou da aplicação móvel; ou (c) utilizem quaisquer outros programas, aplicações, serviços ou ofertas, atuais ou futuros, online ou offline, desenvolvidos pela Empresa.

2.3. Os presentes Termos constituem uma proposta contratual dirigida ao público e aplicam-se a todos os Utilizadores da Plataforma após a respetiva autenticação.

2.4. Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador confirma que os dados fornecidos lhe dizem pessoalmente respeito e/ou que é o Encarregado de Educação do Aluno.

2.5. Os presentes Termos regulam as condições de acesso à Plataforma, as regras da sua utilização, as respetivas restrições e as condições de suspensão ou cessação do acesso.

2.6. A Empresa reserva-se o direito de alterar ou complementar os presentes Termos a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia ou posterior. Cabe ao Utilizador acompanhar eventuais alterações e consultar a versão em vigor, disponível em mojo.education, assumindo as consequências decorrentes da falta de conhecimento dessas alterações. A continuação da utilização da Plataforma após qualquer alteração ou aditamento constitui aceitação das novas condições.

2.7. Caso não concorde com os presentes Termos ou com as alterações introduzidas pela Empresa nos termos da cláusula 2.6, o Utilizador compromete-se a deixar de utilizar a Plataforma e a eliminar os materiais que nela tenha publicado.

3. Condições de acesso à Plataforma Mojo

3.1. O acesso à Plataforma é efetuado mediante autenticação, de acordo com os procedimentos previstos nos presentes Termos.

3.2. Após a celebração do contrato de concessão do direito de utilização da plataforma digital Mojo, o Serviço de Apoio envia ao Administrador, ou a outro representante autorizado do Cliente, uma notificação por email a informar da criação da conta do Cliente na Plataforma. Esta comunicação contém uma ligação para a Área Pessoal, através da qual o Administrador deverá definir a sua palavra-passe. Por motivos de segurança, poderá ser solicitado um fator de autenticação adicional. Se o Cliente já tiver tido acesso à Plataforma antes da celebração do contrato, nomeadamente durante um período de demonstração, a Empresa reserva-se o direito de manter a Área Pessoal e o subdomínio anteriormente utilizados.

3.3. O Administrador do Cliente, ou outro representante devidamente autorizado, acede à Plataforma através da ligação incluída no email de ativação. A partir desse momento, assume total responsabilidade pela proteção das suas credenciais de acesso, incluindo a adoção das medidas necessárias para garantir a segurança do nome de utilizador e da palavra-passe, bem como por todas as ações realizadas com essas credenciais.

3.4. Após iniciar sessão na Plataforma, o Administrador introduz os dados dos Utilizadores necessários à criação de contas com os perfis de Professor, Aluno e Encarregado de Educação.

3.5. Na criação das contas de Utilizador, o Administrador introduz os seguintes dados: apelido, nome próprio e patronímico (quando aplicável), data de nascimento, endereço de email, número de telefone e outros dados necessários ao desenvolvimento das atividades do Cliente na Plataforma. O Administrador declara e garante que todas as informações disponibilizadas à Empresa são fornecidas em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável ao Cliente.

3.6. Para cada conta criada, o Administrador pode utilizar as funcionalidades da Plataforma para gerar e enviar automaticamente mensagens eletrónicas aos Utilizadores, através dos endereços de email registados.

3.7. Os Utilizadores (Professores, Alunos e Encarregados de Educação) devem aceder à ligação recebida por email e definir uma palavra-passe pessoal que cumpra os requisitos de segurança estabelecidos pela Plataforma. Por motivos de segurança, poderá ser solicitado um fator de autenticação adicional através de outro canal de comunicação.

3.8. Para efeitos de inscrição de um Aluno numa instituição de ensino Cliente, o Encarregado de Educação pode registar-se diretamente no subdomínio da Plataforma disponibilizado à instituição e proceder ao registo do Aluno que legalmente representa. O próprio Aluno poderá igualmente efetuar o registo, desde que tenha completado 14 anos e possua capacidade legal para criar uma conta e utilizar a Plataforma de forma autónoma, nos termos da legislação aplicável.

3.9. O registo referido na cláusula 3.8 é efetuado através de um endereço de email. Para concluir o registo, é necessário indicar o apelido, nome próprio e/ou patronímico, número de telefone e endereço de email, bem como introduzir e confirmar uma palavra-passe. A palavra-passe deve ter, pelo menos, 8 caracteres e incluir caracteres de, no mínimo, três grupos distintos: letras latinas minúsculas, letras latinas maiúsculas e números. Não são permitidos espaços, incluindo no início ou no fim da palavra-passe. Após o preenchimento dos dados, será enviado um código de confirmação para o endereço de email indicado.

3.10. No primeiro acesso à Plataforma, o Utilizador deve verificar se os seus dados pessoais, nomeadamente o nome, apelido, patronímico e contactos, estão corretos. Caso detete erros ou divergências, deverá contactar o Administrador.

3.11. Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador compromete-se a:

Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, assegurando a sua atualização sempre que necessário;
Informar o Cliente e a Empresa de qualquer acesso não autorizado ao seu Perfil;
Não permitir que terceiros acedam ao seu Perfil ou a determinadas informações nele contidas, sempre que tal possa constituir uma violação da legislação aplicável ao Cliente e/ou dos presentes Termos.

3.12. Todas as ações realizadas na Plataforma através do Perfil de um Utilizador consideram-se efetuadas pelo próprio Utilizador.

3.13. A Plataforma pode igualmente funcionar como meio eletrónico de prestação de outros serviços, nomeadamente permitindo o acesso às suas funcionalidades para fins informativos.

3.14. Quando o acesso à Plataforma não resulte de um contrato celebrado com o Cliente, o registo e/ou a autenticação poderão ser efetuados por outros meios, definidos pela Empresa ou previstos em contrato celebrado entre a Empresa e a entidade contratante dos serviços. Nestes casos, os Utilizadores que recebam credenciais de acesso ficam sujeitos às disposições aplicáveis dos presentes Termos, incluindo as cláusulas 3.1 e 3.5 a 3.12.

4. Regras de utilização da Plataforma Mojo e apoio aos Utilizadores

4.1. Após a concessão de acesso à Plataforma, nos termos da cláusula 3.1, a Empresa disponibiliza ao Utilizador, de acordo com o respetivo perfil, os seguintes Serviços:

Acesso à Plataforma e aos respetivos módulos funcionais. A lista completa dos módulos disponíveis pode ser consultada em mojo.education;
Serviço de apoio aos Utilizadores.

4.2. O Administrador do Cliente é responsável pela configuração dos perfis e permissões de acesso aos módulos da Plataforma, incluindo a disponibilização ou remoção de módulos na Área Pessoal de cada Utilizador.

4.3. A Empresa disponibiliza o acesso à Plataforma através da Internet, 24 horas por dia, incluindo ferramentas eletrónicas de apoio para introdução e consulta de informações, sem prejuízo das medidas necessárias à segurança do acesso e das interrupções para manutenção.

4.4. Caso identifique falhas, erros ou outras anomalias na Plataforma, o Utilizador poderá contactar o Administrador. Por sua vez, o Administrador do Cliente poderá contactar o Serviço de Apoio da Empresa através dos seguintes canais:

Das funcionalidades de apoio disponíveis na própria Plataforma;
Do endereço de email support@mojo.education.

4.5. Para evitar alterações não autorizadas ou não coordenadas à Área Pessoal do Cliente, a Empresa aceita pedidos de apoio apenas dos Administradores do Cliente. Excetuam-se os pedidos relacionados com violações da segurança dos dados dos Utilizadores ou do Cliente.

4.6. Ao enviar uma mensagem através da Plataforma ou por email, o Utilizador manifesta o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com as finalidades previstas na Política de Privacidade.

4.7. A Empresa não se responsabiliza por perdas financeiras ou outros prejuízos, diretos ou indiretos, sofridos pelos Utilizadores em consequência da indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de trabalhos de manutenção preventiva ou corretiva, programados ou imprevistos; falhas técnicas de fornecedores de acesso à Internet, redes informáticas, servidores ou equipamentos; atos ilícitos de terceiros; ações ou omissões do próprio Utilizador, intencionais ou não, incluindo negligência; ou situações de força maior.

4.8. O Utilizador deve comunicar imediatamente ao Serviço de Apoio qualquer violação de segurança relacionada com o acesso à Plataforma efetuado através das suas credenciais sem o seu conhecimento ou consentimento. A Empresa não assume responsabilidade pelas consequências de uma violação de segurança, incluindo a perda ou danificação de dados, quando estas resultem do acesso à Plataforma por terceiros mediante a utilização das credenciais do Utilizador.

4.9. A Empresa disponibiliza mecanismos automáticos de recuperação da palavra-passe, reservando-se o direito de limitar a sua utilização ou de suspender temporária ou definitivamente o seu funcionamento. A Empresa não se responsabiliza pela perda das credenciais de acesso causada pelo Utilizador nem pelas consequências daí decorrentes.

4.10. A Empresa reserva-se o direito de, por sua exclusiva decisão e sem aviso prévio, limitar o acesso à Plataforma ou adotar outras medidas relativamente a qualquer Utilizador que viole os presentes Termos ou direitos de terceiros legalmente protegidos, quando exista uma reclamação devidamente fundamentada.

4.11. Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador compromete-se a respeitar as respetivas regras de segurança informática, sendo-lhe expressamente proibido:

Tentar identificar ou explorar vulnerabilidades dos sistemas de segurança da Plataforma ou contornar os procedimentos de acesso estabelecidos nos presentes Termos;
Interferir ou tentar interferir com a utilização da Plataforma por outros Utilizadores, incluindo através da disseminação de vírus informáticos, destruição ou corrupção de dados, envio repetido de informações, utilização do servidor do website para o envio de emails, envio simultâneo de um elevado número de mensagens ou pedidos à Plataforma e/ou ao Serviço de Apoio com o objetivo de provocar a sua indisponibilidade, ou quaisquer outras ações que excedam a utilização normal prevista e possam comprometer o funcionamento da Plataforma;
Enviar a outros Utilizadores comunicações não solicitadas, incluindo spam, mensagens ou publicidade sem autorização do Cliente;
Falsificar ou manipular cabeçalhos de pacotes TCP/IP ou qualquer parte dos cabeçalhos de emails ou de materiais publicados na Plataforma;
Utilizar ou tentar utilizar programas ou procedimentos de navegação e pesquisa que não sejam os mecanismos integrados na Plataforma ou navegadores de Internet convencionais, como Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Opera, Google Chrome, Yandex Browser ou outros equivalentes.

4.12. É igualmente proibido ao Utilizador:

Carregar, publicar, transmitir através da Plataforma ou divulgar por qualquer outro meio textos, programas, imagens ou outros materiais que violem a legislação aplicável ao Cliente;
Carregar, publicar, transmitir ou divulgar materiais que promovam atividades terroristas, incitem ao ódio ou à discriminação étnica, racial ou religiosa, promovam ou representem violência ou morte, ou contenham descrições ou representações de atos prejudiciais a menores, incluindo qualquer forma de pornografia;
Carregar, publicar, transmitir ou divulgar, através das funcionalidades da Plataforma ou de outros meios, materiais de conteúdo obsceno ou que incentivem a prática de atividades ilícitas, incluindo jogos de azar ilegais e a comercialização ilegal de armas ou drogas;
Praticar ou permitir a prática de atos criminosos ou destrutivos puníveis nos termos da legislação aplicável ao Cliente;
Carregar, armazenar, utilizar ou transmitir conteúdos publicitários através da Plataforma, incluindo ligações para recursos publicitários, descrições de esquemas fraudulentos, sistemas de marketing multinível (MLM), esquemas de obtenção de rendimentos pela Internet ou iniciativas semelhantes;
Fazer-se passar por outra pessoa ou por representante de uma organização ou comunidade, ou induzir outros Utilizadores em erro quanto à sua identidade;
Recolher e armazenar dados de outros Utilizadores fora da Plataforma, por meios manuais ou automáticos, salvo quando expressamente autorizado pelo Administrador e/ou pelo Cliente;
Interferir, por qualquer meio, com o funcionamento da Plataforma, incluindo através da criação, distribuição ou utilização de programas informáticos destinados à destruição, bloqueio, alteração ou cópia não autorizada de informações, à neutralização de mecanismos de proteção de dados, à perturbação ou limitação do funcionamento de equipamentos e sistemas informáticos ou de telecomunicações, ou à obtenção de acesso não autorizado;
Publicar na Plataforma informações, documentos, imagens, materiais ou outros conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual que violem ou possam violar os direitos dos respetivos autores ou titulares, incluindo ligações para recursos externos que possam infringir esses direitos.

4.13. Poderão ser disponibilizados outros Serviços ao Utilizador, desde que previstos no contrato celebrado com a entidade contratante.

5. Propriedade intelectual

5.1. A Plataforma encontra-se protegida por direitos exclusivos de propriedade intelectual, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

5.2. A Plataforma permite aos Utilizadores publicar conteúdos por si criados, desde que respeitem os requisitos previstos na legislação aplicável ao Cliente e/ou nos presentes Termos.

5.3. É proibido descarregar, partilhar entre Utilizadores, modificar ou publicar materiais, informações, dados ou imagens que violem direitos exclusivos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, direitos conexos ou outros direitos de propriedade intelectual.

5.4. O Utilizador apenas pode publicar ou disponibilizar na Plataforma informações e conteúdos que não violem a legislação aplicável ao Cliente, os presentes Termos ou direitos de terceiros. Estes conteúdos incluem, entre outros, fotografias de perfil, comentários, imagens, documentos, obras audiovisuais, trabalhos gráficos e outros materiais. Sempre que os conteúdos estejam protegidos por direitos de autor ou integrem obras protegidas, o Utilizador garante que dispõe das autorizações necessárias para a sua utilização, nos termos da legislação aplicável.

5.5. O Utilizador garante que os conteúdos publicados na Plataforma não violam direitos patrimoniais ou direitos de personalidade, interesses legítimos de terceiros legalmente protegidos ou direitos exclusivos de propriedade intelectual, nem contêm informações cuja divulgação seja proibida pela legislação aplicável ao Cliente. É igualmente proibida a publicação de conteúdos que atentem contra a honra, a dignidade, os direitos ou os interesses legalmente protegidos de terceiros.

5.6. A Empresa reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos ou outras informações que comprovem o cumprimento das garantias previstas na cláusula 5.5. O Utilizador compromete-se a disponibilizar os elementos solicitados num prazo razoável.

5.7. O Utilizador é responsável, nos termos da legislação aplicável ao Cliente, por qualquer violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos conexos e outros direitos exclusivos sobre obras ou criações intelectuais.

5.8. A Empresa reserva-se o direito de bloquear ou eliminar, a qualquer momento, informações, conteúdos ou ligações publicados pelo Utilizador que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor e direitos conexos. Estas medidas poderão ser adotadas mediante pedido do titular dos direitos ou por iniciativa da Empresa, sem necessidade de consentimento adicional ou notificação prévia do Utilizador.

5.9. O Utilizador reconhece e aceita que a Empresa não está obrigada a analisar ou verificar previamente as informações, conteúdos ou ligações para recursos externos publicados pelos Utilizadores. A Empresa reserva-se, contudo, o direito, mas não a obrigação, de recusar a publicação ou divulgação desses materiais ou de proceder à sua remoção, de acordo com o seu exclusivo critério. O Utilizador reconhece ainda que lhe compete avaliar os riscos associados à utilização dos conteúdos que publica na Plataforma.

5.10. Caso a Empresa receba reclamações ou outras pretensões relacionadas com conteúdos publicados pelo Utilizador na Plataforma ou com a eventual violação de direitos de terceiros decorrente dessa publicação, o Utilizador será responsável por resolver essas reclamações, por sua conta e a suas expensas.

5.11. Se a Empresa vier a ser responsabilizada na sequência de reclamações relacionadas com informações, conteúdos ou ligações publicados pelo Utilizador na Plataforma, ou com a violação de direitos de terceiros daí decorrente, o Utilizador compromete-se a indemnizar integralmente a Empresa pelos prejuízos sofridos, dentro do prazo por esta estabelecido.

6. Disposições finais

6.1. O incumprimento dos presentes Termos implica a responsabilidade das partes nos termos da legislação aplicável ao Cliente e das disposições do presente acordo.

6.2. Os litígios entre a Empresa e os Utilizadores deverão ser inicialmente resolvidos por negociação e mediante apresentação de reclamação extrajudicial. A parte que receba a reclamação deverá comunicar por escrito ao reclamante o resultado da sua análise no prazo de 30 (trinta) dias de calendário a contar da data da respetiva receção.

6.3. Caso não seja possível resolver o litígio por negociação ou através do procedimento de reclamação extrajudicial, qualquer uma das partes poderá recorrer aos tribunais competentes para defesa dos direitos que lhe sejam reconhecidos pela legislação aplicável ao Cliente.

6.4. Os Clientes e os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento dos requisitos previstos nas normas sanitárias SanPiN, nas normas educativas estatais federais e nos demais diplomas legais e regulamentares aplicáveis às suas atividades no âmbito da utilização da Plataforma.

6.5. O Utilizador utiliza a Plataforma por sua conta e risco. Todos os Serviços são disponibilizados «tal como se encontram». A Empresa não assume qualquer responsabilidade, nomeadamente quanto à adequação dos Serviços ou da Plataforma, no seu conjunto, aos objetivos específicos do Utilizador.

6.6. O Utilizador acede e utiliza, por sua conta e risco, todas as informações e conteúdos disponibilizados através da Plataforma, sendo exclusivamente responsável pelas eventuais consequências dessa utilização, incluindo danos causados ao seu dispositivo ou a terceiros, perda de dados ou quaisquer outros prejuízos.

6.7. A Empresa não se responsabiliza por prejuízos de qualquer natureza decorrentes da utilização da Plataforma, de qualquer um dos seus módulos ou Serviços, ou de informações e conteúdos nela publicados, incluindo os resultantes do acesso a recursos externos através de ligações disponibilizadas na Plataforma.

6.8. A Empresa não assume responsabilidade pela exatidão, legalidade ou segurança das informações, materiais, recomendações ou serviços disponibilizados em recursos externos, ainda que estes sejam acessíveis através de ligações publicadas na Plataforma.

6.9. As relações jurídicas estabelecidas ao abrigo dos presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa, sendo esta a lei aplicável.

6.10. Ao iniciar sessão ou registar-se na Plataforma, o Utilizador confirma a sua aceitação incondicional de todas as disposições dos presentes Termos.